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10 de Abril de 2020

Pedido de Impeachment Michel Temer

Paulo Cesar, Estudante de Direito
Publicado por Paulo Cesar
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL

PAULO CÉSAR DA SILVEIRA SANTOS, Brasileiro, solteiro, Estudante de Direito, portador da cédula de identidade RG Nº 2.946. Xxx, inscrito no CPF Nº 039. Xxx. Xxx. Xx, Título de Eleitor Nº xxxxxxxxxxxx, ZONA 006, SEÇÃO 02xx, Residente na Quadra 03, Bloco O Apartamento 102, Planaltina-DF. Cidadão Brasileiro, como comprovam as certidões anexas, fundamentado no Art. 51, Inciso I, Art. 85, Da Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. , 4º Incisos V, VI, 9º Nº 3, e Art. 106, da lei 1.079, de 10 de Abril de 1950. Vem a essa egrégia casa oferecer DENÚNCIA Ao Presidente da República Srº. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, pelos crimes de responsabilidade.

I - DOS FATOS

Diante de toda a crise Econômica e Política que se encontra o país, boa parte dela existente por atos atribuídos a responsabilidade da Presidência da República, na figura da Srª DILMA VANA ROUSSEFF, afastada pelo Senado Federal por ser alvo de investigações por crimes de responsabilidade. Também o Srº. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, vice-presidente da República á época dos fatos, e atual Presidente em exercício, deve da mesma forma ser considerado parte no atual cenário caótico em que o país se encontra.

Aponta-se que, o Presidente em exercício infringiu a lei, cometendo crime de responsabilidade, quando no período entre maio e julho do ano de 2015 assinou quatro decretos de suplementação orçamentária, autorizando assim, um valor excessivo de gastos quando o governo já não estava tendo condições de cumprir a sua meta originária.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer, onde constata relevantes indícios de irregularidades em relação aos decretos assinados pelo Presidente. Somente no ano de 2015 os decretos assinados pelo Srº. MICHEL TEMER apresentam um valor três vezes maior do que os decretos assinados também pela Presidente DILMA ROUSSEFF. Os quatro decretos assinados pelo então Presidente no ano de 2015 foram: um em 26 de maio, que liberou R$ 7,28 bilhões; e três em 7 de julho, que abriria crédito suplementar no valor de R$ 3 bilhões, ambos somando uma cifra de R$ 10,28 bilhões, quando o país passando por uma crise econômica agravou-se ainda mais a situação.

Após DENÚNCIA já formulada pelo advogado mineiro, Doutor MARIEL MÁRLEY MARRA, Devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Nº 157240, Seccional de Minas Gerais, subseção de Belo Horizonte. Que foi arquivado pelo presidente desta casa, o Deputado Federal Srº EDUARDO CUNHA em Janeiro do presente ano.

Na tarde do dia 03 de Abril de 2016, o eminente ministro do Supremo Tribunal Federal MARCO AURÉLIO atendeu a solicitação do Advogado, para que o deputado EDUARDO CUNHA dê andamento ao pedido de impeachment contra o então presidente em exercício MICHEL TEMER. Foi determinado também pelo eminente ministro, que seja instaurada uma nova comissão especial de impeachment para analisar a abertura do processo.

O que se espera desta egrégia casa é que, haja uma equidade entre os processos de impeachment, tanto da presidente afastada, quanto do presidente em exercício, pois, os mesmos decretos que assinou a senhora presidente, também assinou o Srº MICHEL TEMER.

Aceitar os argumentos impetrados pela defesa do presidente, de que o mesmo não poderia ser responsabilizado por assinar decretos na ausência da Presidente, por está em viagens oficiais, é defender a tese de que o Vice-Presidente da República não terá nenhuma responsabilidade em relação aos seus atos praticados, ora, o dever do Vice-Presidente na ausência do Presidente é conduzir a nação.

Portanto deve-se destacar a observância de imparcialidade na relação dos processos. O que se vê no cenário político atual, é uma disputa partidária, onde o objetivo claro é apenas reputar-se um ou outro partido político. Que a imparcialidade desta egrégia casa seja salientada na análise do pedido desta presente AÇÃO POPULAR, que vá além de um processo de disputa partidária entre o Partido Dos Trabalhadores (PT), e o Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), assim como os demais partidos.

Ao analisar as nomeações feitas pelo então Presidente em exercício, que trouxe para a sua base governista pessoas que estão citadas na maior operação anticorrupção que o Brasil já registrou nomes que são citados em esquemas de pagamento de propina, são os mesmos nomeados como ministros de Estado no governo que se instaura.

O número 7 do art. 9º da lei de responsabilidade trata com clareza da falta de decoro em que se observam as atitudes reprováveis cometidas pelo então Presidente no cenário político atual com total falta de coerência e de probidade, a exemplo disto estão indicados a assumirem ministérios e passam a ter foro privilegiado, ROMERO JUCÁ (PMDB-RR), investigado na operação “Lava Jato” e “Zelotes”, escolhido para ser o novo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Outro ministro indicado é HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), escolhido para ser o novo ministro do Turismo, HENRIQUE é suspeito de receber propina disfarçada de doação eleitoral.

A situação é mais que delicada, o país passa pela maior crise econômica de toda a sua história, pais de família têm perdido seus empregos, ficando a mercê do fracasso familiar, jovens têm perdido a sua esperança de continuar na universidade, ao receber uma carta em suas residências informando que o seu Financiamento Estudantil foi cancelado. Destaca-se que, com o alto nível de desemprego no país, todas as outras áreas também estão sento afetadas, dentre elas, a segurança pelo grande nível de violência. O país tem sido motivo de escárnio nas mídias estrangeiras, todos os escândalos que vêm sendo noticiado em todo o Brasil tem sido a gota d’água para que os brasileiros acordassem e dissessem basta em todo esse esquema de corrupção e má administração das verbas públicas.

II - DOS FUNDAMENTOS

Embora haja motivos suficientes para que esta casa analise o pedido de impeachment do então presidente MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, destacam-se as fundamentações da presente AÇÃO POPULAR a seguir:

A previsão legal para que se impetre ação popular está elencada no Art. , Inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, admite-se Ação Popular, por qualquer cidadão que deseje denunciar ente público por ato lesivo ao patrimônio público.

Também elenca-se legitimidade do presente pedido na Lei 4.717/65, lei que estabelece os ditames da ação popular. Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Do mesmo modo a lei 1.079/50 em seu Art. , traz solidificação no embasamento jurídico da presente ação em relação aos crimes de responsabilidade:

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; 21

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração

VI - A lei orçamentária

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros público

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

A lei 1.079/50 é ainda mais detalhista e propícia a presente ocasião quando estabelece em seus Artigos , 10:

Art. 9º Nº 3, não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários a constituição

Nº 7 proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

O rol taxativo em relação aos crimes cometidos por ambos os mandatos, é ainda maior quando analisarmos o Art. 10 da lei 1.079/50:

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 23

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Diante dos fatos expostos é inegável que o Presidente da República, assim como a Presidente afastada, também tem indícios suficientes de crimes de responsabilidade.

A recorrência de escândalos em que o Brasil se submete decorrentes de sua má gestão e improbidade em que se levaram os mandatos tanto da Presidência como da Vice-Presidência, em sua gestão direta e de alçada presidencial, mas como também de seus subordinados.

III – DO PEDIDO

Por fim, indago a esta egrégia casa sabendo de toda a sua seriedade e da sua reputação ao longo da história política do Brasil, e destaco que o processo de impeachment tem todo o embasamento e previsão legal na Constituição Federal. Diante de todo o exposto e todas as argumentações, pede-se os mesmos critérios de análise da DENÚNCIA que se usou

no processo de impeachment, da Presidente da República DILMA ROUSSEFF, que também se use no que lhe compete ao atual Presidente em exercício MICHEL TEMER, em observância ao Art. CF/88, inciso LXXIII, e a lei 1.079/50 e as demais fundamentações já descritas.

Que a Câmara dos Deputados autorize o processo de impeachment, e coloque fim na situação caótica em que o país se debruça, escândalos que mancham a imagem do Brasil, que deixam todos os brasileiros incrédulos em relação às casas e os poderes que regem a nossa república, que a justiça seja feita e a esperança possa voltar a ser refletida no olhar de cada cidadão desta nação.

Cansados e indignados com todo esse cenário, com todo o sofrimento de um povo que faz desse país um país que, mesmo com tantos problemas, é o lugar que amamos, e que foi aqui que escolhemos viver e ter um futuro. Que essa egrégia casa, use dos valores preceitos e de toda a probidade possível, para que num futuro não tão distante a aurora nos traga paz, tranquilidade, harmonia e esperança dias dignos.

Por fim, o autor desta DENÚNCIA, cidadão comum munido de amparo legal como elenca o Art. , Inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a lei 4.717/65, deixa os mais cordiais cumprimentos aos membros desta casa, escolhidos para representar a população e exercer a vontade do povo, NA ESPERANÇA DE QUE UM FUTURO MAIS JUSTO RECAIA SOBRE ESTA NAÇÃO.

Brasília, 15 de Maio de 2016.

PAULO CÉSAR DA SILVEIRA SANTOS

2 Comentários

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ótimo amigo! continuar lendo